Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Linhas Base" / "nós" / "nosso": Linhas Base Consultoria Empresarial, com sede em Av. Fernando Corrêa da Costa 1638, Cuiabá, MT, 78005-300, Brasil.
• "Cliente" / "você": pessoa jurídica ou seu representante legal que contrata ou utiliza os serviços da Linhas Base.
• "Engajamento": projeto de consultoria contratado, incluindo Revisão de Linha de Base, Engajamento de Medição ou Programa de Progresso.
• "Entregável": documento escrito produzido ao final ou durante um engajamento (nota de linha de base, estrutura de medidas, relatório de revisão).
• "Site": o website da Linhas Base acessível pelo domínio linhas-base.live.
• "Acordo": estes Termos e Condições, bem como qualquer proposta ou contrato específico firmado entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar este site ou contratar qualquer engajamento da Linhas Base, você confirma que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade ou possui autorização do responsável legal.
• Tem plena capacidade legal para celebrar este acordo.
• Leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições.

3. Descrição dos Serviços

A Linhas Base oferece três modalidades de consultoria empresarial:

• Revisão de Linha de Base (R$ 660): Engajamento curto para estabelecer um ponto de partida claro. Inclui nota de linha de base por escrito e debriefing.
• Engajamento de Medição (R$ 1.880): Engajamento de três semanas para estruturar indicadores de desempenho. Inclui estrutura de medidas documentada e revisão de acompanhamento.
• Programa de Progresso (R$ 3.500): Programa estendido com revisões recorrentes facilitadas e relatórios periódicos por escrito.

Os serviços são prestados de forma presencial em Cuiabá, MT, ou remotamente para clientes em outras localidades, conforme acordado na proposta.

4. Responsabilidades do Cliente

Para a boa execução dos engajamentos, o cliente se compromete a:

• Disponibilizar as informações e o acesso às pessoas da equipe necessários para a condução do trabalho.
• Designar um ponto de contato responsável pelo engajamento.
• Cumprir os prazos acordados para revisões e aprovações.
• Utilizar os entregáveis recebidos de forma ética e em conformidade com a legislação aplicável.
• Não utilizar o site da Linhas Base para finalidades ilícitas ou que violem estes Termos.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, imagens, layout, identidade visual) é de propriedade exclusiva da Linhas Base e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais.

Os entregáveis produzidos durante um engajamento (notas, estruturas, relatórios) são transferidos ao cliente ao final do trabalho e passam a ser de sua propriedade. A Linhas Base retém o direito de descrever a natureza geral do tipo de trabalho realizado em seu portfólio, sem identificar o cliente ou revelar informações confidenciais.

A metodologia e os processos internos da Linhas Base permanecem como propriedade intelectual da empresa.

6. Condições de Pagamento

• Os preços dos engajamentos são fixos e expressos em Reais (R$), conforme descritos na proposta aceita pelo cliente.
• As condições de pagamento (prazo, forma e parcelamento) são definidas na proposta de cada engajamento.
• Em caso de atraso no pagamento, aplicam-se juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, conforme previsto no Código Civil Brasileiro.
• Cancelamentos pelo cliente com menos de 5 dias úteis do início do engajamento podem implicar cobrança de até 30% do valor total, a título de ressarcimento de custos preparatórios.

7. Prazo e Entrega

O cronograma de cada engajamento é definido na proposta aceita. A Linhas Base se compromete a cumprir os prazos acordados. Em caso de necessidade de ajuste de prazo, as partes comunicam com antecedência mínima de 3 dias úteis e acordam nova data.

Atrasos causados pelo cliente (como não disponibilização de informações ou pessoas) podem impactar os prazos de entrega sem ônus para a Linhas Base.

8. Confidencialidade

Todas as informações compartilhadas pelo cliente durante um engajamento são tratadas como confidenciais pela Linhas Base. Não compartilhamos dados, diagnósticos, informações estratégicas ou qualquer material recebido do cliente com terceiros. Um Acordo de Não Divulgação (NDA) formal pode ser celebrado a pedido do cliente.

9. Isenção de Responsabilidade

Os engajamentos da Linhas Base fornecem análises, estruturas e facilitação baseadas nas informações disponíveis. Não nos responsabilizamos por:

• Resultados de negócio específicos decorrentes do uso dos entregáveis.
• Decisões tomadas pelo cliente com base nas informações produzidas durante o engajamento.
• Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente que afetem a qualidade do trabalho.

Nosso trabalho não substitui assessoria jurídica, contábil, financeira ou de qualquer outra área regulamentada.

10. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Linhas Base por qualquer reclamação relacionada a um engajamento fica limitada ao valor total pago pelo cliente para aquele engajamento específico. Em nenhuma hipótese a Linhas Base será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o engajamento mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 10 dias úteis. Em caso de rescisão:

• O cliente paga proporcionalmente pelo trabalho realizado até a data de rescisão.
• A Linhas Base entrega os materiais produzidos até aquele momento.
• As obrigações de confidencialidade permanecem em vigor após a rescisão.

12. Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para qualquer controvérsia, com prazo de 30 dias para negociação direta. Não sendo possível acordo, as disputas serão submetidas à jurisdição do Foro da Comarca de Cuiabá, Mato Grosso, Brasil, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, junto com a proposta aceita, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito não implica renúncia a ele.
• Cessão: O cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações neste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Linhas Base.

14. Alterações nos Termos

A Linhas Base pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas no site com antecedência. A continuidade do uso do site ou contratação de engajamentos após a publicação das alterações implica aceitação dos novos termos.

15. Contato

Para dúvidas jurídicas ou contratuais, entre em contato: